Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — VUNESP 2018
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- vu028852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:
- Ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.
- Ba definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.
- Ca definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.
- Da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.
- Eo estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.