Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
- Código
- vu028864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que
- Aa publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.
- Ba publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Clei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
- Dlei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.
- Eos atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.