Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu028868
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é
- Ainconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- Bconstitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.
- Cconstitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.
- Dinconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.
- Econstitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.