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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu028883
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente Legislativo de Comunicação
Considerando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar que
  1. Atodas as informações fornecidas têm os custos pagos pelos solicitantes.
  2. Bna impossibilidade de acesso imediato à informação, o órgão público terá 50 dias para fornecê-la.
  3. Cpor transparência ativa, deve-se entender a remessa postal de informações sem solicitação prévia do contribuinte.
  4. Das entidades privadas sem fins lucrativos devem dar publicidade dos recursos públicos e privados por elas recebidos.
  5. Eo solicitante não precisa informar os motivos de seu pedido de informação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o solicitante não precisa informar os motivos de seu pedido de informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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