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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilha Solteira (São Paulo)
Código
vu028907
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente Legislativo de Comunicação
A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será
  1. Aaprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.
  2. Bsancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.
  3. Cvotado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.
  4. Dencaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.
  5. Edebatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

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