Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu028908
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo de Comunicação
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordinariamente,
- Asomente pelo seu Presidente, para assuntos urgentes, com a antecedência mínima de 48 horas.
- Bpelo seu Presidente e pelo Prefeito, na hipótese, dentre outras, de intervenção federal, podendo ser votadas, na mesma sessão, outras matérias que estejam aguardando deliberação há mais de seis meses.
- Cpor qualquer dos seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito, em caso de relevante e urgente interesse público.
- Dpelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, pelo Presidente ou por qualquer Vereador em casos de urgência e relevante interesse público.
- Edentre outros, pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, devendo deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.