Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu028940
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, aqueles
- Aque exerçam atividades de risco.
- Bcujas atividades não prejudiquem a integridade física.
- Cem que a lei determinar contagem de tempo de contribuição fictícios.
- Docupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação.
- Enão portadores de deficiência.