Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu028943
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Compete aos Municípios
- Ainstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dlegislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- Einstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.