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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
Código
vu028944
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
  1. Agastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  2. Bgastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  3. Cefetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
  4. Defetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
  5. Eenviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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