Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- vu029011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo / Recepcionista
A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece, quanto aos cargos da Mesa da Câmara Municipal, que
- Ao mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo.
- Bna constituição da Mesa, é obrigatória a presença de parlamentares de todos os partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
- Cos cargos da Mesa serão sempre em número par, cabendo ao Presidente decidir sobre a sua composição, as competências, as atribuições e a forma de substituição de cada cargo.
- Dnenhum componente da Mesa poderá ser destituído por motivo de faltas, mas apenas em caso de ineficiência no desempenho de suas atribuições.
- Ea eleição para a renovação da Mesa, dentro da legislatura, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária de cada ano, no Plenário da Câmara Municipal de Indaiatuba.