Questão de Contabilidade Pública — Restos a Pagar — VUNESP 2018
Contabilidade Pública›Restos a Pagar
Código
vu029037
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
É correto afirmar que
Aas despesas de exercícios anteriores correspondem a restos a pagar processados que serão pagos no decorrer do exercício financeiro corrente.
Brestos a pagar com prescrição interrompida representam despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas em relação às quais ainda vige o direito do credor.
Crestos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas no exercício no qual não foram liquidadas nem pagas.
Ddespesas urgentes e imprevistas poderão ser realizadas sem prévio empenho, dada a urgência de sua consecução.
Eempenho global é uma modalidade de empenho para valores de pequena monta cujo montante não se pode estimar previamente.
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GabaritoB — restos a pagar com prescrição interrompida representam despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas em relação às quais ainda vige o direito do credor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar e Conceitos Correlatos
Gabarito: B. A alternativa B define corretamente os restos a pagar com prescrição interrompida: despesas cuja inscrição foi cancelada, mas o direito do credor persiste. As demais alternativas contêm erros conceituais típicos, especialmente a inversão entre restos a pagar processados e não processados.
Contexto Normativo
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, conforme o art. 92 da Lei nº 4.320/1964, que os classifica como dívida flutuante:
Art. 92Lei-4320
Art. 92 — A dívida flutuante compreende:
I — os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; [...] Parágrafo único — O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) detalha:
Restos a Pagar Processados: despesas liquidadas e não pagas.
Restos a Pagar Não Processados: despesas empenhadas e não liquidadas.
Análise das Alternativas
Alternativa
Afirmação
Status
Erro Conceitual (se incorreta)
A
DEA = restos a pagar processados
❌ Incorreta
DEA não foram empenhadas; restos a pagar já foram empenhadas.
B
Restos a pagar com prescrição interrompida: inscrição cancelada, mas direito do credor vigente
✅ Correta
—
C
Restos a pagar processados = empenhadas, não liquidadas nem pagas
❌ Incorreta
Processados são liquidadas e não pagas; não processados são empenhadas e não liquidadas.
D
Despesas urgentes e imprevistas podem ser realizadas sem prévio empenho
❌ Incorreta
Toda despesa pública exige empenho prévio (art. 60 Lei 4.320/64).
E
Empenho global = valores de pequena monta cujo montante não se pode estimar
❌ Incorreta
Empenho global é para despesas contratuais ou de execução continuada; o de pequena monta sem estimativa é o por estimativa.
Restos a Pagar (art. 92, Lei 4.320/64): Processados (Empenhadas e liquidadas, Não pagas até 31/12); Não Processados (Empenhadas e não liquidadas, Não pagas até 31/12); Prescrição interrompida (Inscrição cancelada, Direito do credor subsiste); Despesas de Exercícios Anteriores (Fato gerador em exercício anterior, Não empenhadas na época)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as despesas de exercícios anteriores (DEA) correspondem a restos a pagar processados. Erro: DEA são despesas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior, mas que não foram empenhadas na época. Já os restos a pagar são despesas já empenhadas e não pagas. São conceitos distintos; DEA não são subclassificação de restos a pagar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Restos a pagar com prescrição interrompida representam despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas em relação às quais ainda vige o direito do credor." Correto. A prescrição interrompida significa que o prazo prescricional (geralmente 5 anos) foi interrompido por ato do credor ou da administração, reiniciando sua contagem. Assim, a dívida ainda não prescreveu, e o direito do credor subsiste, embora a inscrição contábil tenha sido cancelada. O MCASP trata da prescrição interrompida como hipótese em que o reconhecimento do direito continua.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas no exercício no qual não foram liquidadas nem pagas." Erro: Restos a pagar processados são despesas liquidadas e não pagas. A alternativa troca o conceito com restos a pagar não processados (empenhados e não liquidados).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte deliberadamente as definições de processados e não processados. Lembre-se: processado = liquidado; não processado = não liquidado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Despesas urgentes e imprevistas poderão ser realizadas sem prévio empenho, dada a urgência de sua consecução." Erro: O art. 60 da Lei 4.320/1964 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Mesmo despesas urgentes, como as decorrentes de créditos extraordinários, exigem empenho prévio. A urgência não dispensa essa etapa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Empenho global é uma modalidade de empenho para valores de pequena monta cujo montante não se pode estimar previamente." Erro: O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou outras que ocorram em parcelas, com valor determinado, como contratos de fornecimento contínuo. Já o empenho por estimativa é para despesas cujo montante não pode ser determinado exatamente (ex.: conta de energia). A alternativa confunde as duas modalidades.
Conclusão
Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está correta, retratando adequadamente os restos a pagar com prescrição interrompida.