Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu029039
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
As despesas orçamentárias
Aempenhadas durante o exercício financeiro são consideradas liquidadas quando o ente federado efetua o pagamento ao prestador de serviços ou ao fornecedor de bens.
Bcom a constituição ou aumento de capital de empresas comerciais das quais o ente federado será ou é sócio ou acionista são consideradas, na classificação econômica, como Investimentos.
Crelativas às amortizações da dívida mobiliária do ente federado devem ser classificadas como despesas correntes.
Dcom a aquisição de materiais para consumo são consideradas despesas efetivas, pois não diminuem o patrimônio líquido do ente federado.
Edeverão ser discriminadas na Lei do Orçamento Anual de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ente federado.
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GabaritoE — deverão ser discriminadas na Lei do Orçamento Anual de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ente federado.
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Despesas Orçamentárias
Gabarito: letra E. A Lei de Orçamento Anual deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do ente, conforme determina o art. 2º da Lei nº 4.320/64. As demais alternativas contêm erros quanto aos estágios da despesa, à classificação econômica ou ao conceito de despesa efetiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho é o primeiro estágio; a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (art. 63 da Lei 4.320/64), e o pagamento é o último estágio. Afirmar que as despesas empenhadas são consideradas liquidadas quando ocorre o pagamento confunde as fases.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segundo o art. 12, §4º da Lei 4.320/64, classificam-se como Investimentos as dotações para constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Já as empresas com objetivo comercial ou financeiro enquadram-se como Inversões Financeiras (§5º, III). A alternativa troca a classificação.
Art. 12, §4Lei-4320
Art. 12, §4º — "Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro."
Art. 12, §5º, III — "Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: ... III — constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros."
Alternativa C — ❌ Incorreta
As amortizações da dívida pública, inclusive as mobiliárias, são classificadas como Transferências de Capital, ou seja, despesas de capital (art. 12, §6º da Lei 4.320/64). Não são despesas correntes.
Art. 12, §6Lei-4320
Art. 12, §6º — "São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais para consumo é uma despesa corrente (custeio), mas não é efetiva no momento da compra; somente se torna efetiva quando o material é consumido, pois antes disso o valor fica registrado como estoque (ativo). A afirmativa erra ao dizer que não diminui o patrimônio líquido – na verdade, a despesa efetiva reduz o PL, mas a compra de material para consumo, inicialmente, não o afeta (é permutativo).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 2º da Lei 4.320/64: a LOA deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre Investimentos e Inversões Financeiras com base no caráter da empresa (comercial/financeiro ou não). Memorize: se a empresa não é comercial/financeira → Investimentos; se visa a fins comerciais/financeiros → Inversões Financeiras. Essa troca é clássica em provas.