Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2018

Princípio da Não Afetação das Receitas

Gabarito: letra D. O princípio da não afetação (ou não vinculação) determina que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais (CF, art. 167, IV). Assim, a afirmação de que esse princípio é aplicável apenas às receitas de impostos está correta — as demais receitas (taxas, contribuições, etc.) podem ter destinação vinculada por lei.

A banca cobra a distinção entre os diversos princípios orçamentários. A alternativa correta é a que limita a abrangência do princípio aos impostos, conforme a literalidade constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Não se confunde com a não afetação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio deve ser cumprido integralmente, sem exceções. Todavia, a própria Constituição Federal, no art. 167, IV, ressalva diversas hipóteses de vinculação permitida (saúde, educação, administração tributária, etc.). Logo, exceções existem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: receitas extraorçamentárias (ingressos temporários, como depósitos e cauções) não se sujeitam ao princípio orçamentário da não afetação, que trata de receitas orçamentárias. A afirmação não corresponde ao conteúdo do princípio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não afetação, com assento no art. 167, IV, da CF/88, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. Portanto, sua aplicação se restringe, de fato, aos impostos — as demais receitas (taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais) podem ter destinação vinculada. A alternativa espelha corretamente esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da unidade (ou totalidade), que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único orçamento dentro de cada esfera federativa (CF, art. 165, § 5º). Não é o princípio da não afetação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os princípios. O candidato pode associar a alternativa A (orçamento bruto) ou E (unidade) à não afetação. Lembre-se: a não afetação é específica para impostos e comporta exceções (saúde, educação). Decore a tabela: | Princípio | Essência | Fonte |

|---|---|---| | Não afetação | Impostos não vinculados (salvo exceções CF) | CF, art. 167, IV | | Orçamento bruto | Receitas e despesas pelos totais | Lei 4.320, art. 6º | | Unidade | Um único orçamento por ente | CF, art. 165, § 5º |

Gabarito: letra D