Equilíbrio Orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que a lei orçamentária anual seja elaborada de forma compatível com as metas fiscais, especialmente o equilíbrio entre receitas e despesas. Um orçamento com despesas (R$ 16,15 trilhões) superiores às receitas (R$ 16 trilhões) fere esse princípio, não sendo considerado adequado.
O art. 5º da LRF determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Por sua vez, o art. 4º, I, "a", da LRF estabelece que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Portanto, a LOA deve refletir esse equilíbrio, e a previsão de despesas maiores que receitas é incompatível com a LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O orçamento público, como lei formal, depende de aprovação do Poder Legislativo (art. 165, §5º, CF). A afirmativa de que "independe da aprovação do Legislativo" contraria o processo legislativo orçamentário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não admite a mera expectativa de aumento de receitas como justificativa para despesas superiores às receitas previstas. O equilíbrio deve ser buscado já na elaboração do orçamento, e não postergado para esforços futuros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa tenta justificar o desequilíbrio com o argumento de que parte das despesas irá para "restos a pagar" no exercício seguinte. Contudo, o conceito de restos a pagar (art. 36 da Lei nº 4.320/1964) refere-se a despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, e não pode ser utilizado para maquiar um orçamento deficitário. A LRF exige que as despesas fixadas sejam coerentes com a receita prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, mas não veda que as despesas superem as receitas – isso é tratado pelo princípio do equilíbrio. A questão em pauta é de desequilíbrio, não de violação da anualidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seus arts. 4º e 5º, exige que a lei orçamentária anual seja compatível com as metas fiscais e com o equilíbrio entre receitas e despesas. A fixação de despesas em valor superior às receitas previstas (R$ 150 bilhões a mais) descumpre essa exigência, tornando o orçamento inadequado. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E.