Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2018

Anistia no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra B. A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (CTN, art. 181, II, c). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 180 a 182 do CTN, que disciplinam a anistia como modalidade de exclusão do crédito tributário. É essencial distinguir os requisitos de abrangência temporal, as formas de concessão (geral ou limitada), a necessidade de despacho individual e as exclusões legais.

Art. 180 — lei-5172-1966:

Art. 180 — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele II — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas

Art. 181 — lei-5172-1966:

Art. 181 — A anistia pode ser concedida I — em caráter geral II — limitadamente a) — às infrações da legislação relativa a determinado tributo b) — às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza c) — a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares d) — sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa

Art. 182 — lei-5172-1966:

Art. 182 — A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão Parágrafo único — O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia abrange infrações posteriores à lei que a concede. O art. 180 é categórico: a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. A alternativa inverte o requisito temporal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 181, II, "c", que prevê a concessão limitada a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a anistia em caráter geral é efetivada por despacho administrativo. O art. 182 estabelece que apenas quando não concedida em caráter geral (ou seja, na forma individual/limitada) é que se exige despacho. A anistia geral dispensa despacho individual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia se aplica às infrações resultantes de conluio, salvo disposição em contrário. O art. 180, II, dispõe exatamente o oposto: salvo disposição em contrário, não se aplica a essas infrações. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o despacho individual gera direito adquirido. O art. 182, parágrafo único, é expresso: o despacho não gera direito adquirido. A alternativa contraria a lei.

Gabarito: letra B.