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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
Código
vu029106
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que
  1. Aaluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.
  2. Bconfigure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto
  3. Cconstitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.
  4. Dseja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.
  5. Eversar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

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