Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- vu029138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.
- AAo funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.
- BO salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.
- CQuando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.
- DO funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.
- EO funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho