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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2018

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu029140
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.
  1. ANão é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.
  2. BÉ por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.
  3. CO ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
  4. DÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
  5. ENenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

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