Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu029147
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela
- Aincompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.
- Bincompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.
- Cincompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.
- Dcompetência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
- Ecompetência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.