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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu029231
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
  1. Aa criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  2. Bconsidera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.
  3. Co limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.
  4. Dna verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
  5. Eé considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.
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GabaritoA — a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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