Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu029259
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O limite com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, na esfera municipal, após a repartição dos limites globais, que são calculados sobre a receita corrente líquida em um período, será de
A5%.
B6%.
C7%.
D8%.
E9%.
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GabaritoB — 6%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra B (6%). Nos termos do art. 20, III, "a", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o limite para o Poder Legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse percentual é o mesmo para o Legislativo municipal, e o aluno não deve confundir com os percentuais das demais esferas.
Art. 20, IIILC-101-2000
III — na esfera municipal: a) — 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver
Para fixar, confira os limites por esfera:
Esfera
Poder Legislativo (inclui Tribunal de Contas)
Executivo
Judiciário
Ministério Público
Federal
2,5% (TCU)
40,9%
6%
0,6%
Estadual
3% (TCE)
49%
6%
2%
Municipal
6% (TCM, se houver)
54%
—
—
PEGA ESSA DICA!
O percentual do Legislativo municipal é o dobro do estadual (3%) e mais que o dobro do federal (2,5%). Uma tabela como a acima ajuda a memorizar. Não se esqueça de que os limites são calculados sobre a Receita Corrente Líquida do período.
Agora, analisando cada alternativa:
Limites de pessoal (LRF): Federal (Legislativo (TCU): 2,5%, Executivo: 40,9%, Judiciário: 6%, MP: 0,6%); Estadual (Legislativo (TCE): 3%, Executivo: 49%, Judiciário: 6%, MP: 2%); Municipal (Legislativo (TCM): 6%, Executivo: 54%)
Alternativa A — ❌ Incorreta (5%)
NÃO há previsão de 5% para o Legislativo municipal. Esse percentual poderia ser confundido com outros limites, mas não corresponde a nenhum na LRF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 20, III, "a", da LRF, o limite é de 6% da RCL.
Alternativa C — ❌ Incorreta (7%)
NÃO existe o percentual de 7% para nenhum dos poderes na esfera municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta (8%)
Idem, não há previsão de 8%.
Alternativa E — ❌ Incorreta (9%)
9% também não é percentual previsto na LRF para o Legislativo municipal.
Reafirmando: o limite é de 6% para o Legislativo municipal (incluído o TCM quando houver). Gabarito: letra B.