Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu029317
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que
- Aseu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.
- Bo servidor será demitido do serviço público.
- Co servidor será exonerado.
- Do servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.
- Eo seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.