Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações (São Paulo)
- Código
- vu029318
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que
- Anão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Bo acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.
- Cas informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.
- Dpara a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.
- Eos graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.