Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu029337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria
- Anão pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.
- Bpode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
- Cnão pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.
- Dnão pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.
- Epode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.