Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu029345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre
- Afixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
- Bautorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
- Cconceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
- Dcriar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
- Ejulgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.