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Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — VUNESP 2018

Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
Código
vu029393
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,
  1. Acom juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.
  2. Bno prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.
  3. Ccom juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
  4. Dno prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.
  5. Eapenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

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