Questão de Direito Tributário — ITBI — VUNESP 2018
Direito TributárioITBI
- Código
- vu029399
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:
- Adefinição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
- Baumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
- Cfixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
- Dalteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
- Edefinir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).