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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu029400
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.
  1. AA parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  2. BO prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.
  3. CCaberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.
  4. DConcedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  5. EVerificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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