Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2018
Direito CivilParte Geral
- Código
- vu029414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:
- Ados atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- Ba emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
- Ca emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
- Da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- Ea sentença declaratória de ausência e de morte presumida.