Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jales (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jales (São Paulo)
- Código
- vu029527
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jales - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor da Divisão de Finanças
Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.
- AAs metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.
- BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- CA Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, ressalvadas as de programas de duração continuada.
- DOs projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano.
- EA decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário.