Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jales (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jales (São Paulo)
- Código
- vu029528
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jales - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor da Divisão de Finanças
Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes
- Adeve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.
- Bnada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.
- Cdeve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
- Dterá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.
- Edeve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.