Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu029579
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
Sobre a ação civil pública (Lei no 7.347/1985), assinale a assertiva correta.
  1. AA legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público quando tratar-se de defesa de criança e adolescente.
  2. BSomente pessoa jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pode figurar no polo passivo da ação.
  3. CÉ facultado ao poder público e às outras associações legitimadas para a propositura da ação civil pública habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.
  4. DNão é possível conferir legitimidade ativa à associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano nos termos da lei civil.
  5. ESomente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É facultado ao poder público e às outras associações legitimadas para a propositura da ação civil pública habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Link permanente: /questoes/vu029579