Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2018
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu029580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:
- AÉ procedimento administrativo inquisitivo que pode ser instaurado por todos os legitimados para a ação coletiva.
- BNão é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.
- CÉ imprescindível a sua instauração antes da propositura da ação civil pública.
- DO arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.
- EDiante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.