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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2018

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu029583
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  1. AHá previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
  2. BÉ incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.
  3. CA União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  4. DAs penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
  5. EA pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.
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GabaritoA — Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

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