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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
vu029601
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a
  1. Adestinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.
  2. Bdestinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  3. Cderivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  4. Dautorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
  5. Edecorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
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GabaritoC — derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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