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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2018

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu029605
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que
  1. Aregular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  2. Bincluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.
  3. Cestabelecer obrigações acessórias.
  4. Dfixar as alíquotas ad rem e ad valorem.
  5. Eregular a forma e as condições da progressividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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