Questão de Direito Tributário — Normas Complementares — VUNESP 2018
Direito TributárioNormas Complementares
- Código
- vu029608
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:
- Adefinir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
- Bestabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
- Cregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
- Eestabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.