Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2018
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- vu029609
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que
- Aé determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.
- Bse considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.
- Cem relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.
- Da autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.
- Epor expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.