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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu029621
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico I
A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que
  1. Aé cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.
  2. Bnão é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.
  3. Cno mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.
  4. Dmandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.
  5. Eseu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

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