Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu029623
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
- Aem municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Bo total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
- Co total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.
- Dem municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Eem municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.