Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu029627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico I
A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
- Aopinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
- Bpropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
- Capreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
- Destudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.
- Epronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.