Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu029633
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a
- Aelaboração e reforma do Regimento Interno.
- Borganização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
- Cconcessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
- Dperda do mandato do vereador.
- Eaprovação ou rejeição das contas do Prefeito.