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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu029687
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre
  1. Ao Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.
  2. Bo Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.
  3. Ccriação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
  4. Da Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.
  5. Eo Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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GabaritoC — criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.

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