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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu029690
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei
  1. Aafetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  2. Bnão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  3. Cestabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.
  4. Dconsiderará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
  5. Epoderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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