Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
- Código
- vu029707
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
- Aa convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.
- Bo chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.
- Ca comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.
- Da comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.
- Ea comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.