Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Gestão Patrimonial — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaGestão Patrimonial
- Código
- vu029788
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite
- Aque as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos sejam utilizadas para financiar empresas controladas pelo ente público.
- Bque a empresa controlada pelo ente público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disponha de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- Ca aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
- Dque a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais incluam novos projetos, mesmo que não estejam adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
- Edesapropriação de imóvel urbano sem prévio depósito judicial do valor da indenização, desde que o interesse público esteja devidamente comprovado.