Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2018
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- vu029992
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:
- ASalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- BEntram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- CA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- EA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.