Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu029995
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ao locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, ressalvada a possibilidade de repetir indébito desses tributos, comprovado o pagamento durante a relação contratual.
- Bé inconstitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
- Co ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
- Do serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, face ao seu caráter contraprestacional.
- Ea prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita ao ISS.