Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- vu029998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido:
- Ao hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.
- Ba Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos
- Ca propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
- Da legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.
- Eadmite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.