Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu030001
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:
  1. Atrata-se de medida imprescindível para a propositura de ações judiciais.
  2. Bos co-legitimados ativos para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil.
  3. Co Ministério Público somente agirá por impulso oficial e não a partir de provocação de terceiros que se valem do direito de petição.
  4. Das provas obtidas em sede de inquérito civil não são submetidas ao crivo do contraditório em futuro processo judicial.
  5. Eo ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Link permanente: /questoes/vu030001